Gonet solicita ao STF paralisação das ações sobre a MP que proíbe apostas

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, formalizou um pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que sejam suspensas todas as ações judiciais que discutem a Medida Provisória n. 1.394/2026, a qual estabelece a proibição do funcionamento de sites de apostas no Brasil. Gonet argumentou que a multiplicação de processos sobre a validade da MP gera um ambiente de insegurança jurídica, uma vez que a questão já está sob análise da corte.

O pedido foi protocolado pelo ministro Luiz Fux, que é o relator de quatro ações que questionam a referida Medida Provisória, editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Caso o pedido seja aceito, todas as ações em andamento ficarão paralisadas até que o STF se pronuncie sobre a constitucionalidade da proibição das apostas.

No seu requerimento, Gonet destacou decisões de instâncias inferiores que permitiram a operação de algumas casas de apostas, mesmo diante da proibição. Recentemente, três plataformas de apostas foram autorizadas a retomar suas atividades por uma decisão da desembargadora Adriana Pileggi, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), que acatou um pedido da CDA Gaming, suspendendo os efeitos da MP em relação à empresa.

Entretanto, essa autorização foi temporariamente suspensa pelo presidente do TRF-3, desembargador Johonsom Di Salvo, que atendeu um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), resultando na paralisação imediata das atividades das casas de apostas envolvidas.

A Medida Provisória, assinada por Lula em 25 de setembro, proíbe a operação de sites de apostas esportivas e cassinos online em todo o território nacional. Ela determina que novos depósitos sejam proibidos e estabelece um cronograma para que os apostadores possam retirar seus valores, com um prazo que se encerrou em 6 de outubro. Para aqueles que não conseguiram resgatar seus fundos dentro do período estipulado, o governo previu um procedimento de devolução integral dos saldos restantes.